Com base no Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os direitos
assegurados aos membros do Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo em relação às
garantias trabalhistas e benefícios dos membros do Conselho Tutelar:
I. Os membros do Conselho Tutelar têm direito à cobertura previdenciária.
II. Os membros do Conselho Tutelar não têm direito a férias anuais remuneradas.
III. É garantido aos membros do Conselho Tutelar o direito à licença-maternidade.
IV. A licença-paternidade não é assegurada aos membros do Conselho Tutelar.
V. Os membros do Conselho Tutelar têm direito a gratificação natalina.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA: