Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200815538Assinale a alternativa correta sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administr...1457941200815538Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa correta sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).AAo réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas a sua recusa ou o seu silêncio implicará em confissão. BA comissão processante dará conhecimento à Autoridade Policial e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. CNa ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de prisão dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante de enriquecimento ilícito.DEm qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. EDesde que representada por advogado, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006938Direito AdministrativoO contrato administrativo de concessão, como uma das modalidades da parceria público-privada, que tem por objeto a concessão de serviços públicos ou d...Questão 457941200790683Direito AdministrativoPara que o processo de licitação seja correto, ele deve seguir os princípios da Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade...Questão 457941200854806Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200992704Direito AdministrativoAo regulamentar a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo, a Lei n.º 9.784/99 estabelece queQuestão 457941201011168Direito AdministrativoEm relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201379621Direito AdministrativoCom relação à organização governamental brasileira, é correto afirmar que órgãos da administração públicaQuestão 457941201401011Direito AdministrativoEmpregado de autarquia, aprovado em concurso público no final de 2003 e que tenha iniciado o exercício em fevereiro de 2004, submete-se ao regimeQuestão 457941201566643Direito AdministrativoEm relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941201870791Direito AdministrativoSão exemplos respectivamente de desconcentração e descentralização administrativas:Questão 457941201918880Direito AdministrativoPorque visam atender aos interesses públicos primários, os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações e podem ser cham...