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É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de al...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Direito Previdenciário
#Financiamento da Previdência Social Geral#Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário#Direito Previdenciário

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Financiamento da Previdência Social Geral, Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário, Direito Previdenciário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200815602
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Financiamento da Previdência Social Geral | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário
Texto associado
Em relação ao custeio da seguridade social, julgue o item a seguir.
É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.
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