Acerca dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da
Responsabilidade Funcional prevista na Lei Complementar
nº 80/1994, assinale a alternativa incorreta .
A A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta
praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar
incompatível a permanência do faltoso no órgão de
atuação de sua lotação.
B A sanção de advertência será aplicada por escrito nos
casos de violação aos deveres e das proibições
funcionais, quando o fato não justificar a imposição de
pena mais grave.
C Os defensores públicos estão impedidos de exercer suas
funções em processo ou procedimento em que seja parte
ou, de qualquer forma, interessado.
D A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do
processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do
apenado ou de justificar a imposição da pena mais
branda.
E Prescrevem em quatro anos, a contar da data em que
foram cometidas, as faltas puníveis com advertência,
suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto
as demais, os prazos previstos em lei.