Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200815961A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabe...1457941200815961Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica do Município de Jaboticabal | Legislação Municipal de JaboticabalA respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece queAé vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.Bé vedada a sua edição em âmbito municipal.Co Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.Dé permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.Eé permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200282815Legislação Municipal (São Paulo)Conforme a Lei °o 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão éQuestão 457941200364810Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Municipal no 755/2007, é correto afirmar, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal, queQuestão 457941200620824Legislação Municipal (São Paulo)Com relação à estrutura administrativa da Guarda Municipal, prevista na Lei Municipal n° 2.482/2019, é correto afirmar queQuestão 457941200916867Legislação Municipal (São Paulo)Para fins de cobrança em pecúnia para a conversão em obras, projetos ou serviços de interesse da Administração Municipal, o Decreto Municipal n° 20.36...Questão 457941200963934Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da sindicância.Questão 457941201030048Legislação Municipal (São Paulo)O tempo mínimo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Avaré para pleitear aposentadoria, em conformidade com a legislação vigente, é deQuestão 457941201404769Legislação Municipal (São Paulo)Ofender, em serviço, desmotivadamente, moral ou fisicamente, autoridade ou superior hierárquico, outro servidor ou qualquer pessoa do público, de acor...Questão 457941201492607Legislação Municipal (São Paulo)Considera-se infração a desobediência ou a inobservância das disposições do Código de Posturas do Município de Itatiba, sendo aplicadas penas aos infr...Questão 457941201703530Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Éti...Questão 457941201970618Legislação Municipal (São Paulo)Quanto ao desmembramento e divisão de lotes, é correto afirmar que