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À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o...

📅 2025🏢 Quadrix🎯 CRC-SP📚 Geral e Variados

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Quadrix no concurso para CRC-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200816374
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRC-SPDisciplina: Geral e Variados

À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir.


Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei. 

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