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À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir.Súmulas e outros enunciados de jurispr...

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457941200816374
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRC-SPDisciplina: Geral e Variados

À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir.


Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei. 

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