No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o ...

Inclui‐se entre os princípios da Administração Pública a

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ...

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue o item que se segue.De acordo com o STF, em caso de i...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe de nexo de causalidade.

Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. A fixação de horário de funcionam...

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da respon...

A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes...

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica diante da fin...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancion...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.Nas aç...