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Leia as afirmativas a seguir: I. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atu...

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457941200816619
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Belo Monte - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil
Leia as afirmativas a seguir:


I. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.

III. O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88.


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