Após tomar posse no cargo de Prefeito do Município Alfa, Lucas
solicitou aos seus auxiliares a formulação de um estudo sobre as
hipóteses que legitimam a contratação direta no âmbito da
Administração Pública, em especial os casos de inexigibilidade de
licitação, sendo prontamente atendido.
Nesse cenário, observadas as formalidades legais e considerando as
disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a