O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos
administrativos fossem incluídos em regime de restrição de
acesso, com o intuito de proteger os atos do Poder Executivo,
determinando, na maior parte deles, o manto do sigilo por dez
anos. Nos termos dos princípios previstos na Constituição Federal
aplicáveis à Administração Pública, ocorreu a colidência com a: