Com fundamento expresso no Art. 15 do Código Tribu...

Q: Com fundamento expresso no Art. 15 do Código Tributário do Município de Goiandira pode-se afirmar que a capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais;II - de ac

A) I. | B) I e III. | C) II e III. | D) I, II e III.

457941200816857

Ano: 2023Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Goiandira - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Impostos Municipais | Obrigação Fiscal

Com fundamento expresso no Art. 15 do Código Tributário do Município de Goiandira pode-se afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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Com fundamento expresso no Art. 15 do Código Tributário do Município de Goiandira pode-se afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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