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O Regime Jurídico, especifica que posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromis...
São causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado: I. Caso fortuito ou força maior. II. Culpa exclusiva da vítima. III. Fato ex...
A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios d...
São princípios básicos da Administração Pública, a impessoalidade, a igualdade e a isonomia no tratamento entre os administrados. Entretanto, na organ...
Em relação a um determinado documento, são feitas as seguintes afirmações: É a formula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter...
Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será cons...
O Município de Charqueadas foi demandado em uma ação popular proposta pela associação de moradores do município, constituída a menos de um ano, opondo...
De acordo com o disposto no Art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a Administração poderá celebrar contratos com prazo de at...
A lei confere ao agente público, em alguns casos, certa margem de liberdade na escolha do ato administrativo que melhor atenda ao interesse público. A...
Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos poderes e deveres da Administração Pública.