Julgue o item que se segue.Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ...

O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente pre...

Julgue o item que se segue.Segundo a Lei nº 8.112/1990, o custeio total da aposentadoria dos servidores públicos federais é de responsabilidade dos pr...

Julgue o item que se segue. A vinculação do ato administrativo à legalidade estrita não apenas sufoca a capacidade de decisão da administração, mas ta...

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua r...

Julgue o item subsequente. Na gestão pública, a impessoalidade refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras, serviços ...

A administração pública em seu sentido material leva em consideração a atividade concreta e mediata do Estado, segundo a doutrina.

Julgue o item que se segue.A organização administrativa do Estado é regida pelo princípio da unicidade, que determina que todas as entidades da admini...

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um c...

Julgue o item que se segue. A União implementa a descentralização funcional por meio da criação de autarquias especializadas, dotadas de personalidade...

A Lei n.º 14.133/21 estabelece a necessidade de realização de licitação para contratação de parceria público-privada, principalmente para a contrataçã...