Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os
próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e
do regramento da Lei estadual n.º 8.972/2020 acerca do
procedimento administrativo de reparação de danos.
I O dever estatal de indenizar danos decorrentes de crime
praticado por pessoa foragida do sistema prisional decorre da
omissão do Estado no dever de vigilância dos detentos sob
sua custódia, prescindindo da demonstração de nexo causal
direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
II A ação por danos causados por agente público, deve figurar
no polo passivo o Estado ou a pessoa jurídica de direito
privado prestadora do serviço público, jamais o autor do ato,
assegurado o direito de regresso contra o agente causador do
dano, nos casos de dolo ou culpa.
III No estado do Pará, o procedimento administrativo de
reparação de danos é de competência da Procuradoria-Geral
do Estado Pará, até mesmo quanto aos danos ocorridos no
âmbito de outros Poderes e órgãos constitucionais do estado.
IV O protocolo do requerimento do interessado com vistas à
reparação de dano causado por agente público interrompe,
nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de
responsabilidade civil contra o Estado, até decisão final da
administração, observado o prazo legal máximo para
conclusão do procedimento, após o qual a prescrição voltará a
correr.
V Concluído o procedimento de reparação de danos ao erário, a
inércia do causador do dano em recolher aos cofres públicos
o valor do prejuízo suportado pela fazenda pública ou em
apresentar pedido de parcelamento ensejará a inscrição do
débito apurado em dívida ativa.
A quantidade de itens certos é igual a