Sancionado em 25 de junho de 2014, estabelecendo 20
metas para serem cumpridas até 2024, trazendo em sua meta
n° 4 a priorização para a educação inclusiva, expressando
“universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17
(dezessete) anos, o atendimento escolar aos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotados, o acesso á educação (...)”.
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