A prestação de um serviço público por particular s...

Q: A prestação de um serviço público por particular sob regime de permissão

A) não afasta, apesar de possuir caráter contratual, a possibilidade de retomada antes do prazo fixado, desde que mediante regular procedimento de encampação ou caducidade. | B) dispensa o prévio procedimento licitatório, considerando seu caráter discricionário e a possibilidade de retomada pela Administração a qualquer tempo. | C) possui caráter precário, não havendo fixação de prazo de duração atrelado à amortização dos investimentos tal como ocorre na concessão. | D) é outorgada a particular por ato administrativo, sempre em caráter de não exclusividade e condicionado à comprovação de requisitos de qualificação técnica. | E) somente é juridicamente válida em se tratando de serviço público impróprio ou não exclusivo, que permite a prestação por particular em regime privado e submetido à fiscalização pelo poder público.

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Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão

A prestação de um serviço público por particular sob regime de permissão

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