Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200817607No que se refere à extinção dos contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa c...1457941200817607Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021No que se refere à extinção dos contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta: ATodas as assertivas anteriores estão corretas. BA extinção do contrato poderá ser consensual, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial, independente de motivação; CConstitui motivo para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; DQuando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas não terá direito à devolução da garantia, nas hipóteses em que tiver sido dada; ENão constitui motivo para a extinção do contrato o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200166520Direito AdministrativoAcerca dos Serviços Públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I – O serviço público deve corresponder a uma ati...Questão 457941200644691Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas alterações quanto às modalidades de licitação. Desta feita, assinale a alternativa que representa uma modal...Questão 457941200680441Direito AdministrativoA Prefeitura de Vila do Sol abriu um processo licitatório para contratar a empresa que construirá uma nova escola municipal. Durante a execução do cer...Questão 457941200838593Direito AdministrativoAcerca ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre contratos administrativos é correto afirmar, e...Questão 457941200842102Direito AdministrativoPrincípio administrativo de status constitucional, que torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. Um ato pratic...Questão 457941201387253Direito AdministrativoAcerca da prescrição para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92, assinale a opção CORRETA:Questão 457941201620993Direito AdministrativoA lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) dispõe sobre as modalidades de licitação. Desse modo, analise as assertivas abaixo, correlacionando-as com os...Questão 457941201675791Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133 de 2021, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam se...Questão 457941201703501Direito AdministrativoSe tratando dos princípios que regem a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), aquele que flexibiliza o princípio da isonomia, de modo que em alguns c...Questão 457941201742899Direito AdministrativoRafael, servidor do setor de compras de um órgão público, precisa formalizar uma aquisição e está em dúvida se o instrumento de contrato é sempre obri...