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A prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em f...
“É entendido como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abste...
De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, analise as afirmativas a seguir. I. Conglomerado estatal é aquela entidade dotada de personalidade jurídica de ...
Ato administrativo, de acordo com a doutrina, “é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes, no exercício da função a...
Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei n...
A Administração Pública da Prefeitura Zeta necessita realizar uma série de contratações e alienações para atender a demanda atual. Sobre o caso, anali...
Quando o poder público decide promover a prestação indireta de serviço público mediante a delegação a particulares, o fará, mediante concessão de serv...
O Direito Administrativo restou especialmente constitucionalizado com a Constituição Federal de 1988, que passou a dispor expressamente sobre diversos...
“O comando, a coordenação e o sistema de controle (interno e externo) são elementos fundamentais na Administração Pública para o sucesso das políticas...
A Câmara Municipal de Itajubá, por meio de processo licitatório, realizou pregão para compra imediata de 40 pneus para a frota de veículos da Casa Leg...