Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se segue.
A recomendação do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) aos membros do Ministério Público, como
órgão de intervenção nos processos judiciais que envolvam
menores, é no sentido de serem absolutamente contrários à
autorização judicial de trabalho a ser exercido por crianças e
adolescentes menores de dezesseis anos de idade, ainda que
excepcionalmente.