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O art. 151, do CTN, dispõe expressamente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, exceto:
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se:
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar que advêm dos princípios constitucionais. Nesse sentido, com relação a esses princípios: ( )...
As espécies tributárias expressamente previstas pelo do art. 5º, do Código Tributário Nacional, são:
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderão solidariamente nos atos que intervierem...