A Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, estabelece a Lei
Orgânica do TCE-GO, regulamentando suas atribuições e
funcionamento.
Sobre a jurisdição do TCE-GO, analise os itens a seguir:
I. O TCE-GO tem jurisdição própria e privativa em todo o
território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua
competência.
II. A jurisdição do Tribunal exclui aqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao
erário.
III. A jurisdição do Tribunal abrange os dirigentes ou liquidantes
de autarquias constituídas com recursos do Estado.
Está correto o que se afirma em