O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, para a expedição
do novo Certificado de Registro de Veículo, serão exigidos alguns
documentos, como o comprovante de quitação de débitos
relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao
veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações
cometidas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial
em matéria de ato administrativo e poderes administrativos, bem
como com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
norma do CTB acima reproduzida é