///
O crédito tributário se torna exequível:
Constitui princípio do lançamento a:
Em razão da falta de recolhimento de imposto, foi lavrado auto de infração, com lançamento de imposto em dezembro de 2006, cujo fato gerador ocorreu e...
O tipo de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica relativa ao contribuinte é denominado...
Constitui elemento do Auto de Infração:
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das ...
É pessoalmente responsável:
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços atende ao princípio:
Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando majoração do imposto em nível que s...
No processo administrativo tributário, cabe à Fazenda comprovar: