Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.
De acordo com o Decreto-lei n.º 3.240/1941, o sequestro é
decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte,
a requerimento do Ministério Público fundado em
representação da autoridade incumbida do processo
administrativo ou do inquérito policial.