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No que se refere ao Regulamento da ANTT, julgue o item seguinte com base no Decreto n.º 4.130/2002.Ato normativo de auto...

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457941200818483
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Legislação de Trânsito
No que se refere ao Regulamento da ANTT, julgue o item seguinte com base no Decreto n.º 4.130/2002.

Ato normativo de autoria da ANTT, com alcance particular, produzirá efeito tão logo seja publicado no Diário Oficial da União.

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