Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o
contribuinte é o ente público municipal.
II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, os tributos são
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de
improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a
título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação
decorrente das atribuições do agente público.
Marque a alternativa CORRETA: