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Considerando as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.Para que um município receba recurs...

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457941200818718
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNASADisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais
Considerando as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.


Para que um município receba recursos do Fundo Nacional de Saúde, ele deve atender a diversos requisitos previstos em lei. Se esses requisitos não forem atendidos, o recurso será repassado para outro município, conforme as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde.


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