Associada as práticas estabelecidas pelo Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) (2023), a Lei Federal nº 4.320/1964, é
um dos principais marcos da legislação
financeira pública no Brasil. Essa estabelece
normas gerais de direito financeiro para a
elaboração e controle dos orçamentos e balanços
das entidades públicas e trata da execução
financeira e orçamentária desses.
Avalie as afirmações a seguir:
I. As entidades autárquicas ou paraestatais da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal terão seus orçamentos aprovados por
decreto do Poder Executivo, salvo se disposição
legal expressa determinar que o sejam pelo Poder
Legislativo.
II. A lei estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal.
III. Os ornamentos das entidades autárquicas ou
paraestatais devem ser excluídos orçamento da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, incluindo as subvenções econômicas na
receita das entidades beneficiárias.
Está correto o que se afirma em: