Tendo como referência, a Lei N. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é incorreto afirmar que:

constitui contravenção o funcionário público conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.

as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. Ressalta-se que essa responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, na hipótese de crime ambiental, podem ser a suspensão parcial ou total de atividade, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

constitui crime ambiental matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com uma eventual licença obtida, com pena prevista de detenção de seis meses a um ano, além de multa.

na determinação da pena relativa ao crime ambiental da pessoa física, são circunstâncias atenuantes o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator, a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Tendo como referência, a Lei N. 9.605, de 12 de fe...

Questão 457941200080237Engenharia Ambiental e Sanitária

A respeito da classificação dos desastres em níveis, assinale a opção incorreta

#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária#Fundamentos de Meio Ambiente#Crises Ambientais

Questão 457941200879967Engenharia Ambiental e Sanitária

Com relação ao objetivo do SINDEC, assinale a assertiva correta.

#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Questão 457941201144487Engenharia Ambiental e Sanitária

No que se refere aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, expressos na Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, é incorreto afirmar que:

#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária#Hidrologia Aplicada#Gestão de Recursos Hídricos

Questão 457941201359552Engenharia Ambiental e Sanitária

A respeito do planejamento e dos recursos hídricos no contexto da Agenda 21, assinale a assertiva correta com relação às atividades a serem implementa...

#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Gestão de Recursos Hídricos#Hidrologia Aplicada#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Questão 457941201411660Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente n. 357, de 17 de março de 2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes a...

#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária#Hidrologia Aplicada#Gestão de Recursos Hídricos

Questão 457941201709711Engenharia Ambiental e Sanitária

Analise as assertivas abaixo, identificando o conceito de vulnerabilidade (V) com o de “intensidade do dano (ID)” e “magnitude da ameaça (MA)”.

#Crises Ambientais#Fundamentos de Meio Ambiente#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária#Políticas Públicas e Legislação Ambiental

Questão 457941201716378Engenharia Ambiental e Sanitária

Com relação a conceitos doutrinários relacionados com desastres, avalie as assertivas abaixo que correlacionam evento adverso, desastre, intensidade e...

#Crises Ambientais#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária#Fundamentos de Meio Ambiente

Questão 457941201726996Engenharia Ambiental e Sanitária

Com relação ao instrumento de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos, é incorreto afirmar que:

#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária#Hidrologia Aplicada#Gestão de Recursos Hídricos

Questão 457941201859379Engenharia Ambiental e Sanitária

No que se refere a questões associadas às Auditorias Ambientais, no mundo e no Brasil, é incorreto a?rmar que:

#Auditoria Ambiental#Gestão Ambiental em Engenharia Sanitária#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Questão 457941201896131Engenharia Ambiental e Sanitária

No que se refere ao uso e ocupação dos solos aplicados ao planejamento da cidade, analise as assertivas abaixo com base no Estatuto da Cidade que conc...

#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Tendo como referência, a Lei N. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ...

Questões relacionadas para praticar

Tendo como referência, a Lei N. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ...

Questões relacionadas para praticar