Analise as assertivas a seguir de acordo com o que dispõe a Lei Municipal 5.564/2009:
I – É prerrogativa do Procurador do Município requisitar, sempre que necessário, auxílio e
colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições.
II – É dever do Procurador do Município emitir parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou no
prazo de 03 (três) dias úteis, se o parecer for de menor complexidade, salvo atraso justificado em
ambos os casos.
III – O vencimento dos integrantes da carreira de Procurador do Município será fixado com
diferença de 10% (dez por cento) de um nível para outro, ressalvados os valores já estabelecidos
em lei.
IV- O Procurador-Geral poderá avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação ou
processo, bem como a defesa de entidade da administração indireta, quando determinado pelo
Prefeito Municipal.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: