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Considere que os quatro amigos a seguir são servidores públicos da ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de São Fidélis - RJ📚 Direito Constitucional
#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de São Fidélis - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200819145
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Humanos e Sociais
Considere que os quatro amigos a seguir são servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Fidélis e proferiram as seguintes afirmações com base, exclusivamente, na Lei Orgânica Municipal.


I. Cris: Serão proibidas as diferenças salariais para trabalho igual.

II. Beto: As omissões do poder público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo de utilização do mandato de injunção, da ação de inconstitucionalidade e demais medidas judiciais.

III. José: É parte legítima para propor ação popular que vise anular atos lesivo ao patrimônio público ou de entidade na qual o Município participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural o cidadão eleitor do município de São Fidélis, com comprovada idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico.

IV. Antônio: São assegurados, exclusivamente, aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social independentemente do pagamento de taxas e emolumentos, o direito de petição e representação ao poder público municipal em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder.


Está INCORRETO as afirmações feitas apenas por:
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