A Lei Municipal n.º 4945/1995, que institui a Fundação
Municipal do Meio Ambiente, em seu art. 4º, esclarece
acerca das finalidades básicas da Fundação, as quais
são, dentre outras:
I.Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das
condicionantes determinadas no procedimento de
licenciamento ambiental.
II.Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio
ambiente, aplicando as penalidades previstas em Lei.
III.Fiscalizar e normatizar as atividades de Maricultura e
Pesca, quanto à produção e à comercialização do
produto.
IV.Fiscalizar e aplicar sanções administrativas, emitir
notificação de fiscalização, lavrar auto de infração
ambiental e conduzir o respectivo processo
administrativo, bem como inscrever em dívida ativa os
autuados devedores, quando da decisão não couber
mais recurso administrativo.
É correto o que se afirma em: