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Em conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos proce...
Sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), é CORRETO afirmar:
Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do regime brasileiro dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:
Sobre as concessões de serviço público regidas pela Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar:
Segundo Yussef Said Cahali, “entende-se a responsabilidade civil do Estado como sendo a obrigação legal, que lhe é imposta, de ressarcir os danos caus...
Dez integrantes da tribo Guarani-Kaiowá, localizada na Cidade de Japorã/MS, se deslocaram para Campo Grande/MS. O cacique “Auuêiiêo” compareceu à Secr...
Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o texto da Lei 8.112 de 1990, apresenta-se como modalidade de penalidade disciplinar:
Em se tratando de princípios da Administração Pública, a finalidade como elemento essencial à validade dos atos administrativos, sendo, mais condizent...