Conforme a Constituição Federal de 1988, ao servidor
público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse
as seguintes disposições, EXCETO:
A Para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como
se no exercício estivesse.
B investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
C tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, salvo para o exercício de cargo no
magistério.
D investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E Em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.