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Complete excerto abaixo, extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamen...

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457941200819653
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Morungaba - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Complete excerto abaixo, extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente.


Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias _________________ relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
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