Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200819924Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. As penas decorrentes da prática de atos de improbi...1457941200819924Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRB 9ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesCom base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200156073Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, qua...Questão 457941200320726Direito AdministrativoJulgue o item, referentes aos serviços públicos. Considerando-se o interesse público, a interrupção do serviço público motivada por inadimplemento do ...Questão 457941200543353Direito AdministrativoNo que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.Atualmente, a invalidação de atos administrativos pode sofrer modulação, sendo ...Questão 457941200834169Direito AdministrativoNo que se refere à administração indireta, julgue o item. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração, as pes...Questão 457941200837809Direito AdministrativoQuanto à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, julgue o item. A violação de sigilo de documentos implica em indenização pelo dano materia...Questão 457941201081248Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, julgue o item.A exigibilidade é o atributo do ato administrativo por meio do qual se impele ao atendimento da obrigaç...Questão 457941201082982Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, julgue o item.As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.Questão 457941201104430Direito AdministrativoEm relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos admini...Questão 457941201330077Direito AdministrativoA respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.Os eventos culturais e desportivos que beneficiam a comuni...Questão 457941201473960Direito AdministrativoCom relação aos agentes públicos, julgue o item.Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta e de suas autarquias e...