Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regrasparaoingressodeestrangeirosnoscargospúblicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura deconcursopúblicoparadiversoscargos,oqualpreviaa possibilidadedeacessodeestrangeirosaalgunsdeles,nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
Nessasituaçãohipotética,segundoasdisposiçõesdaCF,a referida ação judicial é