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Segundo expressamente prevê a Lei n o 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração, ...
O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obr...
João Silva é servidor público no Departamento de Licitações do Governo Estadual. Durante a avaliação de propostas para a contratação de uma empresa pa...
Os contratos administrativos se revestem das características seguintes, EXCETO:
Segundo a legislação de processo administrativo federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a ter...
As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, classificam-se em
Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres,...
Acerca da Lei de Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995), é correto afirmar que:
O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram pr...
A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes: I é necessário que a vontade e...