Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200820328No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção...1457941200820328Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaNo que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta. AO princípio da legalidade administrativa resume-se à observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo. BA exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo não viola o direito à ampla defesa. CSegundo o princípio da publicidade, a administração pública deve ser transparente em sua atuação, devendo garantir o direito de acesso à informação dos administrados, independentemente de seu conteúdo. DNo âmbito do processo administrativo, não se aplica a proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos. EDe acordo com o princípio da finalidade, a interpretação da norma administrativa no âmbito do processo administrativo deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200162698Direito AdministrativoA competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atrib...Questão 457941200214820Direito AdministrativoO cumprimento das normas e condições do edital de licitação, instrumento ao qual estão estritamente subordinados a administração e os licitantes, deve...Questão 457941200471119Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo.Caso a contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, poderá ser aplicada multa ...Questão 457941200838133Direito AdministrativoO cargo de um servidor estável foi extinto, mediante lei, e o servidor foi colocado em disponibilidade. Meses depois, ele reingressou na atividade em ...Questão 457941201271280Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.Questão 457941201343904Direito AdministrativoMesmo que determinada conduta de um agente público não cause prejuízo ao erário, ela tipificará a prática de um ato de improbidade administrativa caso...Questão 457941201408412Direito AdministrativoAcerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo. No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados ...Questão 457941201751254Direito AdministrativoNo que se refere ao controle administrativo, julgue o item que se segue.O controle exercido pela administração sobre seus próprios atos pode ser reali...Questão 457941201790456Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos n...Questão 457941202050954Direito AdministrativoCom relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.