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"Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o Art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. A Lei nº 10.436 de 24/04/2002 - Inclui a Língua Brasileira de Sinais no ensino público e particular do País".
A definição refere-se ao Decreto: