Para redigir, verificar, encaminhar ou arquivar com propriedade as Atas dos Conselhos de Classe, as Atas de
Resultados Finais, as Fichas Individuais dos Alunos e
até mesmo esclarecer o público, quando necessário, o
secretário de Educação Básica deve saber que, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº
9.394 de
1996, na Educação Infantil a avaliação ocorre