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Q: No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em

A) a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio. | B) a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas. | C) o regime de licitações da Lei nº 8.666/93. | D) o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas. | E) os limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.

457941200820678

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar

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