Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200820768A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um típico instrumento de controle de constitucionalidade. ...1457941200820768Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um típico instrumento de controle de constitucionalidade. Assim, pode-se afirmar queAO cidadão afetado por decisão do Poder Público é parte legítima para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.BA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser utilizada para solver controvérsia sobre a constitucionalidade de lei ou ao ato normativo federal, estadual ou municipal excluídos os anteriores à Constituição.CA arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando impugnar atos estatais, como as decisões judiciais, não poderá ser utilizada, ainda que demonstre a relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema.DA decisão proferida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante, mas poderá ser objeto de ação rescisória.EA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200397342Direito ConstitucionalLeia a afirmativa a seguir. De acordo com a Constituição, são estáveis após __________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provi...Questão 457941200418133Direito ConstitucionalAcerca do Conselho de Defesa Nacional marque a opção CORRETA.Questão 457941200653496Direito ConstitucionalMarque a opção INCORRETA. Em relação ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a...Questão 457941200838291Direito ConstitucionalSobre os direitos e deveres de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201259922Direito ConstitucionalNo que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o texto expresso da CF/88, somente se beneficiam das normas constantes deste capí...Questão 457941201445581Direito ConstitucionalA Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente nos seus Art. 15 e 16 – relata que a criança e o adolescente têm direito à ...Questão 457941201465475Direito ConstitucionalÉ da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, Estadual e Leis Complementares, o exercício das medidas mencionadas a seguir...Questão 457941201625517Direito ConstitucionalOs municípios têm diversas responsabilidades definidas pela Constituição Federal, incluindo a gestão de certos serviços públicos de sua responsabilida...Questão 457941201776330Direito ConstitucionalSobre a possibilidade da edição de medidas provisórias por Município, marque a opção CORRETA.Questão 457941202073672Direito ConstitucionalA Constituição Federal, em seu Art. 23, traz a competência comum dos entes federativos que englobam as questões ambientais, dentre outros. Em relação ...