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No que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, estabelece que, até trinta dias...

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Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, a avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar ...

O componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que especifica as receitas e despesas por cat...

O acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária são uma fase do:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e conterá a evolução do ...