A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso
a informações. Considerando a LAI, assinale a alternativa INCORRETA.
A Caso a SPGG receber alguma solicitação de acesso e não puder realizar de forma imediata, terá
um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para comunicar sobre a data, local e modo para se
realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
B É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
C Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar
sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com
o original.
D Qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações à SPGG, por qualquer meio
legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação
requerida.
E É dever da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) promover,
independentemente se houver requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzida ou custodiada.