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O processo disciplinar contra médicos-veterinários assegura os prin...

📅 2025🏢 IGEDUC🎯 CRMV-BA📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IGEDUC no concurso para CRMV-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200820882
Ano: 2025Banca: IGEDUCOrganização: CRMV-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

O processo disciplinar contra médicos-veterinários assegura os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante de denúncias originadas por usuários dos serviços ou terceiros interessados, com regras específicas para a instauração e aplicação das sanções. Diante de uma denúncia apresentada por um tutor insatisfeito com o atendimento, o CRMV inicia apuração da conduta profissional. Considerando o previsto no Decreto nº 64.704/1969, assinale a alternativa correta.
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