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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.
Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por provocação do interessado.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .O afastamento cautelar do agente público do exercício da função dá‐se sem prejuízo de sua remuneraç...
Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar danos aos direitos de personal...
Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.No processo licitatório p...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afet...
Os atos da Administração Pública são insuscetíveis de apreciação judicial, devendo a parte interessada valer-se de instrumentos administrativos para d...
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis ...
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assu...