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À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
O processo administrativo inicia-se mediante a
comunicação ao juízo competente.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública. O princípio do parcelamento de compras pode ser adotado, desde que se evite a concentração d...
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.A perícia médica caracteriza‑se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelect...
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. A Lei n.° 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de hipóteses e...
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão ...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos. Os agentes políticos não possuem vinculação com o Estado e desempenham funções que não inter...
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração. De acordo com sua conceituação clássica, o poder de polícia é a atividade do Estado cons...
Em relação ao direito administrativo, julgue o item.A Administração Pública é autorizada a praticar todos os atos que a lei não veda.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.A administração indireta é formada por pessoas físicas, denominadas entidades.