Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200821062Quanto à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternati...1457941200821062Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesQuanto à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:ASanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade. BAs sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta, negativa da autoria ou insuficiência de provas.CA aplicação das sanções previstas depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.DAs provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões não poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200247258Direito AdministrativoSobre as espécies de atos administrativos, é o ato que manifesta a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares:Questão 457941200451169Direito AdministrativoConforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que afirma que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condiciona...Questão 457941200471470Direito AdministrativoConcernente à Lei nº 11.107/2005 — Normas gerais de contratação de consórcios públicos, analisar os itens abaixo: I. O consórcio público será constitu...Questão 457941200668117Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Na ação por improbi...Questão 457941200699816Direito AdministrativoDe acordo com ALEXANDRINO e PAULO, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200786972Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão e...Questão 457941201096508Direito AdministrativoEm relação às inovações que a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe para a administração pública, analisar os iten...Questão 457941201123496Direito AdministrativoSobre os atributos dos atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade s...Questão 457941202077045Direito AdministrativoO servidor público tem que agir de modo que demonstre constância e método. Este princípio básico da ética no serviço público é a:Questão 457941202082323Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considerando-se os procedimentos auxiliares das licitações e das con...